SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE PENEDO/AL

Daniela Gumercindo Lima de Castro 

Camylla Vasco Gondim Matos

 Vívia Pereira de Moraes Santos 

RESUMO

A exigência de um processo de licitação existe porque em regra, a Administração Pública precisa celebrar contatos de acordo com as leis já existentes e seu contrato será regido por estas mesmas legislações, sempre obedecendo ao que determina a Constituição Federal, inclusive com seus princípios e as normas infraconstitucional. A nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) ressalta a unificação de todas as normas em que o processo licitatório passou a incentivar uma política de mais celeridade e de incentivo a inovação, permitindo assim que os órgãos públicos possam elaborar um plano de contratação anual. Também é basilar para a Administração Púbica, o decreto 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços nas contratações de serviço e na aquisição de bens. Com base nestas legislações foi que a Prefeitura de Penedo buscou realizar nos anos de 2021 e 2022 seus processos licitatórios. O trabalho foi realizado com base em materiais publicados no Portal da Transparência, livros e com o auxílio da internet. O objetivo foi analisar os processos licitatórios dos referidos anos e a conclusão foi de que o Executivo muncipal conseguiu economizar nas compras e na aquisição de serviços utilizando o Sistema Registro de Preços. 

Palavras-Chave: Licitação. Administração Pública. Prefeitura de Penedo.  

Acesso: 8cc331_d3ee55ae0c714e69a89c56330e9b36e6.pdf (editorahawking.com.br)